Pedido prevê a suspensão de restrições impostas por governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte; ainda não há data definida para o julgamento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, vai relatar a nova ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que prevê a suspensão das restrições impostas por governadores dos Estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. Ainda não há uma data para o julgamento. Representando o presidente, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o pedido na última quinta-feira, 27, com a alegação de que as medidas adotadas pelos Estados estão em “descompasso com a Constituição”. Entre as restrições tomadas como estratégia para o enfrentamento à Covid-19, estão o lockdown e o toque de recolher. Em março, Bolsonaro já havia protocolado uma ação semelhante para tentar derrubar as medidas implementadas na Bahia, no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. Relator na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello rejeitou o pedido com a justificativa de que caberia à AGU formalizar o pedido. No início da pandemia, a Corte reconheceu a competência dos governadores para administrarem o combate à doença em seus territórios. Segundo a representante judicial do Planalto, o presidente não estaria questionando as decisão do STF ao entrar com ações desta natureza. Isso porque a AGU defende que “as restrições deveriam ser conjugadas com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde.”
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